Resumo da votação

SOLICITAÇÃO:



Solicito a criação da Guarda Municipal em nosso município.



JUSTIFICATIVA:



A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 8º do artigo 144, autoriza os municípios a criarem guardas municipais. Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A Guarda Municipal é uma instituição que visa à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população.

Tendo em vista o aumento populacional, traz como consequências o aumento de criminalidade e violências em nosso município. Neste sentido, tendo como objetivo principal a manutenção da paz social em nossa cidade, apresento esta indicação, de criação da Guarda Municipal.

Conforme previsão no art. 144, parágrafo 8°, na Constituição Federal, as Guardas Municipais têm como missão principal a proteção do patrimônio público, além de colaborar com as Policias Civil e Militar na prevenção da criminalidade.

Enfim, não há dúvidas de que a criação e instalação de uma Guarda Municipal em nosso Município, ajudará todo o sistema de segurança já existente e, sobretudo, contribuirá na ordem e respeito aos cidadãos Sidrolandenses.