A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e a MESA DA CÂMARA PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O §3º do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação...
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e a MESA DA CÂMARA PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O §3º do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124-A (...)
(...)
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos que dispõem ao contrário.
