1. Informações acerca do trâmite das Emendas Parlamentares do Deputado Federal Dagoberto Nogueira (n. 81000311 e n. 81000312), nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
2. Informações acerca do trâmite das Emendas Parlamentares da Deputada Federal Rose Modesto, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos m...
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1. Informações acerca do trâmite das Emendas Parlamentares do Deputado Federal Dagoberto Nogueira (n. 81000311 e n. 81000312), nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
2. Informações acerca do trâmite das Emendas Parlamentares da Deputada Federal Rose Modesto, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de n. 40650007, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de n. 40650004.
As Emendas Parlamentares supraditas no item 1 foram destinadas ao Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa, a pedido dos vereadores Enelvo Feline Junior e José Ademir Gabardo, conquanto as Emendas Parlamentares no item 2 foram destinadas ao Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa e aos projetos para a terceira idade e para a APAE, sendo que para tanto desejam acompanhar a tramitação. Justifico o presente requerimento com fundamento no art. 2°, parágrafo 3°, do Regimento Interno, tendo em vista a função fiscalizadora assegurada pela Constituição Federal e o Regimento Interno desta casa de Leis, bem como no direito de petição, assegurado na Constituição Federal de 1988, e no dever de transparência imposto à Administração Pública. Em razão do exposto, há que se cumprir fielmente os dispositivos da lei em tela para garantir que não haja novas fraudes no sistema, preservando, dessa forma a integridade dos cofres públicos.
