A Câmara Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º Esta Lei regulamenta a prática de som automotivo, grau de rua e manobras no município de Sidrolândia.
Art. 2º A prática de som automotivo, grau de rua e manobras será permitida em local apropriado a ser designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O espaço destinado a essas ativi...
Ler resumo completo
Mostrar menos
A Câmara Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 1º Esta Lei regulamenta a prática de som automotivo, grau de rua e manobras no município de Sidrolândia.
Art. 2º A prática de som automotivo, grau de rua e manobras será permitida em local apropriado a ser designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O espaço destinado a essas atividades poderá ser regulamentado pelo Executivo Municipal e adequado para garantir a segurança e bem-estar dos participantes e da comunidade, nos termos das legislações pertinentes.
Art. 4º Os organizadores das atividades serão responsáveis por garantir a ordem, a segurança, a higiene do local e a integridade do patrimônio público durante os eventos.
Art. 5º As atividades deverão estar em conformidade com as leis vigentes nas áreas de segurança, vigilância sanitária, meio ambiente, estatuto da criança e adolescente, saúde pública, o Código de Posturas Municipal e demais legislações correlatas.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
