Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Educação, Venho por meio deste requerimento expressar minha preocupação e interesse legítimo em obter informações detalhadas sobre a lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, demonstra o compromisso do poder público com a transparência no âmbito da Educação Básica. Ao determinar a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas nas escolas públicas, a Lei reforça o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos, no caso específico, pais e responsáveis por crianças.

A ausência de clareza sobre a lista de espera gera insegurança e desinformação entre as famílias que aguardam por uma vaga para seus filhos. A Lei 14.685/2023 visa justamente minimizar esses problemas, pois a divulgação da lista permite o acompanhamento do processo de forma clara e objetiva, conforme estabelecido pela própria legislação.

O conhecimento da posição na lista de espera possibilita um planejamento familiar mais organizado.

Com base na Lei 14.685/2023, as famílias podem tomar decisões estratégicas sobre a educação de seus filhos, como buscar alternativas provisórias enquanto aguardam a vaga pública ou se planejarem financeiramente para uma matrícula em escola particular, caso a fila de espera seja longa.

A disponibilização da lista de espera para consulta pública contribui para o fortalecimento da gestão pública. A Lei 14.685/2023 incentiva a transparência, o que permite à comunidade escolar acompanhar o processo de matrículas e identificar possíveis gargalos no sistema. Isso auxilia o poder público na implementação de medidas para otimizar o processo e garantir o acesso amplo à Educação Infantil.

A garantia do acesso à Educação Infantil de qualidade para todas as crianças é um compromisso do poder público municipal. A disponibilização da lista de espera, conforme preconiza a Lei 14.685/2023, demonstra o empenho em fortalecer a transparência no processo de matrículas, combater a desinformação e a angústia das famílias, além de contribuir para a melhoria da gestão pública e a efetivação do direito à Educação Infantil.

Com base na Lei 14.685/2023, solicito que a Prefeitura disponibilize a lista de espera por vagas na Educação Infantil, com informações detalhadas sobre a situação de cada criança. Acreditamos que essa medida, amparada pela legislação, contribuirá para o cumprimento do direito à Educação Infantil, a transparência e a melhoria da gestão pública municipal.