Art. 1º - Fica imposta, às autoridades municipais que receberem comunicações e/ou denúncias de fatos que constituam violência doméstica, familiar ou de qualquer outra natureza contra crianças e adolescentes, a obrigação de resguardar sigilo sobre a identidade da pessoa denunciante ou comunicante.
Art. 2º - Caso necessário, o Poder Público Municipal, gara...
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Art. 1º - Fica imposta, às autoridades municipais que receberem comunicações e/ou denúncias de fatos que constituam violência doméstica, familiar ou de qualquer outra natureza contra crianças e adolescentes, a obrigação de resguardar sigilo sobre a identidade da pessoa denunciante ou comunicante.
Art. 2º - Caso necessário, o Poder Público Municipal, garantirá meios e estabelecerá medidas e ações para a proteção da pessoa que noticiar informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e ou adolescente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
