Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2025

Professora Juscinei Claro

O Presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, tem como finalidade corrigir e adequar o §3º do art. 124-A da Lei Orgânica, ao percentual de emenda impositiva constante tanto na Constituição Federal, quanto no próprio §1 do mesmo dispositivo legal.

Projeto Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2025

Data de publicação 29/05/2025

Protocolo cecb06db

Status Aprovado

Última movimentação 17/06/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2025

Projeto principal

29/05/2025

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Tramitação

Encaminhado 30/06/2025 08:29

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 17/06/2025 08:13

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 29/05/2025 10:04

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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