Projeto de Lei - Legislativo 24/2025

Joana Michalski

A Lei Municipal n. 2245/2025 é muito boa do ponto de vista político-social, no entanto, a sua execução carece de melhor regulamentação legal. Sendo assim, para tornar a lei exequível sem, contudo, prejudicar as atividades desempenhadas pela Administração Pública, proponho o presente projeto de lei e a consequente revogação integral da Lei Municipal n. 2245/2025. Considerando que a Lei mencionada já está em vigor, requer seja o presente Projeto de Lei tramitado em Regime de Urgência Especial.

Projeto Projeto de Lei - Legislativo 24/2025

Data de publicação 06/05/2025

Protocolo d1247ef6

Status Reprovado

Última movimentação 05/12/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei - Legislativo 24/2025

Projeto principal

05/05/2025

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Tramitação

Encaminhado 06/05/2025 09:26

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