Projeto de Lei Complementar Legislativo 5/2025

O presente Projeto visa atender garantias constitucionais previstas no art. 37, X da CF, reproduzidas no art. 54 da Lei Municipal 107/2015. E tem como principal a reposição das perdas salarias ocasionadas pela inflação do período calculado pelo IPCA. Considerando que a data base é o mês de maio de 2025, requer seja o presente projeto. tramitado em regime de urgência especial.