Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Complementar Legislativo 5/2025
05/05/2025 Gringo
O presente Projeto visa atender garantias constitucionais previstas no art. 37, X da CF, reproduzidas no art. 54 da Lei Municipal 107/2015. E tem como principal a reposição das perdas salarias ocasionadas pela inflação do período calculado pelo IPCA. Considerando que a data base... Ler ementa completa
O presente Projeto visa atender garantias constitucionais previstas no art. 37, X da CF, reproduzidas no art. 54 da Lei Municipal 107/2015. E tem como principal a reposição das perdas salarias ocasionadas pela inflação do período calculado pelo IPCA. Considerando que a data base é o mês de maio de 2025, requer seja o presente projeto. tramitado em regime de urgência especial.
Protocolo: 4afa72c1
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O presente Projeto visa atender garantias constitucionais previstas no art. 37, X da CF, reproduzidas no art. 54 da Lei Municipal 107/2015. E tem como principal a reposição das perdas salarias ocasionadas pela inflação do período calculado pelo IPCA. Considerando que a data base é o mês de maio de 2025, requer seja o presente projeto. tramitado em regime de urgência especial.
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Projeto principal
05/05/2025Tramitação
Encaminhado
13/05/2025 09:57
Secretaria -> PLENÁRIO
Encaminhado
05/05/2025 10:19
Secretaria
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