Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2025

O presente Projeto de Lei visa legislar em âmbito Municipal a possibilidade de o servidor público se tornar Microempreendedor Individual-MEI, desde que isto não interfira nas funções do seu cargo.



Em âmbito federal há vedação pela Lei 8112/1190, no entanto, já tramita no Senado Federal, Projeto de Lei n. 2332/2022 para permitir que os servidores públicos federais possam ser MEI. Sendo assim, requer seja o presente projeto de lei, tramitado em regime de urgência especial.