Projeto de Lei - Legislativo 23/2024

JUSTIFICATIVA



A internet é hoje, parte importantíssima da vida não só dos brasileiros como também, de grande parte das pessoas ao redor do mundo, o serviço que coloca as pessoas em contato umas com as outras através de mensagens instantâneas, ou, dá conectividade ao funcionamento de uma micro, pequena, média ou grande empresa pode sim, ser considerado um serviço essencial no dia a dia de todos.



A internet como a conhecemos está diretamente relacionada à segurança das pessoas senão vejamos, o monitoramento de câmeras, portões eletrônicos, sensores de presença e movimento utilizam-se de internet para funcionar e sem o mesmo, esses equipamentos ficam totalmente inoperantes.



Os carros desta geração se utilizam de internet para funcionar devidos aos inúmeros sistemas controladores de seus dispositivos e, isto, é feito em tempo real sempre através do serviço de internet.



Existe uma Lei de âmbito Federal que classifica os serviços de fornecimento de água e luz como serviços essenciais para a dignidade humana e, a presente proposição desse vereador vem totalmente nesse sentido por que, a internet se tornou totalmente indispensável à vida dos cidadãos.



Diante disto, o que ora propomos é de total competência legislativa e o mesmo não fere a prerrogativa entre os poderes estando assim, em total concordância com a Lei.