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Projeto de Lei - Legislativo 28/2023

VALDECIR CARNEVALLI

O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e espiritual.

O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual possam saber o que está sendo pago.
Projeto Projeto de Lei - Legislativo 28/2023
Data de publicação 04/10/2023
Protocolo df40bd11
Status Aprovado
Última movimentação 06/12/2023
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei - Legislativo 28/2023

Projeto principal

04/10/2023
Abrir projeto
Tramitação
Encaminhado 05/12/2023 12:47

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 04/10/2023 08:34

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 39

Projeto com resumo de votação disponível.

05/12/2023
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