Projeto de Lei - Legislativo 25/2023

O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade quase nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.



Cabe salientar, que o Projeto de Lei em questão, é extremante importante tanto para a população, quanto para o poder público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, devido às dificuldades já especificadas acima.



Para o poder público, será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos, para a manutenção do cadastro do paciente devidamente atualizado e da quantidade dos medicamentos que serão distribuídos, evitando o desperdício ou a formação de estoques como também, para evitar a falta do mesmo.