JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa atender as garantias constitucionais previstas no art. 37, X da CF, reproduzidas no art. 54 da Lei Municipal 107/2015. E tem como principal objetivo efetuar a reposição das perdas salarias ocasionadas pela inflação do período.
Considerando que estamos no mês de maio e a data base prevista na legislação é o mês corrente, solicitamos que o presente Projeto seja apreciado em Regime de Urgência Especial.
Sidrolândia-MS 10 de maio de 2023.
OTACIR PEREIRA FIGUEREDO CRISTINA FIÚZA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
ELIEU DA SILVA VAZ ADEMIR GABARDO
1º Secretário 2º Secretário
