Lei Complementar 4/2022

Professora Juscinei Claro

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Documento Lei Complementar 4/2022

Data de publicação 24/05/2022

Protocolo d3df0315

Status Aprovado

Última movimentação 24/05/2022

Resumo

Destinatário final

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Lei Complementar 4/2022

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24/05/2022

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Tramitação

Em Trâmitação 24/05/2022 08:53

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