Requeiro que seja encaminhado todos os documentos referentes às licitações e contratos celebrados pelo Município de Sidrolândia no ano de 2021, 2022 e 2023, incluindo as notas empenho.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 2, §6 do Regimento Interno, a função da Câmara Municipal de Sidrolândia é fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município. Nes...
Ler resumo completo
Mostrar menos
Requeiro que seja encaminhado todos os documentos referentes às licitações e contratos celebrados pelo Município de Sidrolândia no ano de 2021, 2022 e 2023, incluindo as notas empenho.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 2, §6 do Regimento Interno, a função da Câmara Municipal de Sidrolândia é fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município. Nesse sentido, considerando a função fiscalizadora dos Vereadores e as notícias de indícios de fraudes nas licitações celebradas pelo Executivo Municipal, requeiro que seja encaminhado os referidos documentos, para que esta Câmara Municipal tome as medidas cabíveis dentro das comissões competentes. Em razão do exposto, há que se cumprir fielmente os dispositivos da lei em tela para garantir que não haja novas fraudes no sistema, preservando, dessa forma a integridade dos cofres públicos.
