Os vereadores infra-assinados vem à presença do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Excelentíssimo Eduardo Corrêa Riedel (PSDB) apresentar Moção de Apoio aos Servidores Inativos Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul, que anseiam à Revogação das Leis Complementares que instituíram a cobrança da contribuição previdenciária aos aposentados e pensi...
Ler resumo completo
Mostrar menos
Os vereadores infra-assinados vem à presença do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Excelentíssimo Eduardo Corrêa Riedel (PSDB) apresentar Moção de Apoio aos Servidores Inativos Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul, que anseiam à Revogação das Leis Complementares que instituíram a cobrança da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas Civis e Militares pertencentes ao quadro de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Esta cobrança gerou consideráveis dificuldades financeiras àqueles que, ao longo de suas carreiras, contribuíram para ter direito de usufruir dos seus benefícios no futuro.
E notório que as dificuldades financeiras, em tese, vivenciadas pela Autarquia Previdenciária, que demonstrou um possível déficit atuarial demonstrado pela AGEPREV, justificando assim a cobrança efetuou desconto, não é de responsabilidade dos servidores. Pelo contrário, os Servidores Públicos Civis e Militares sempre cumpriram com suas obrigações. Quando em efetivo exercício dos cargos e funções que desempenharam até lograrem êxito de gozar da aposentadoria tão desejada. Portanto, através do presente expediente, sugerimos ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, após pareceres jurídico e técnico das secretarias correspondentes, uma reavaliação da alíquota e teto ou até mesmo a revogação das leis complementares que tratam do tema em comento.
Assim, enviamos está MOÇAO DE APOIO aos servidores Públicos Inativos do Estado de Mato Grosso do Sul e desejamos que o consenso na questão seja atingindo.
