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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
5/2025 Projeto de Lei - Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos municipais ou que prestem serviços ao m... Zotti Lido
4/2025 Projeto de Lei - Legislativo Fica permitida a presença do profissional Atendente Terapêutico (AT), para acompanhar os alunos Port... Marcio K Beça Lido
3/2025 Projeto de Lei - Legislativo Institui, no âmbito do Município de Sidrolândia/MS, a Política de Conscientização e Atenção Integral... Carol Terra Lido
3/2025 Projeto de Lei Complementar Legislativo Projeto de Lei Complementar 3 /2025 Gringo Lido
2/2025 Projeto de Lei - Legislativo Assegura aos pais e ou responsáveis de criança portadora de deficiência ou necessidades especiais, o... Marcio K Beça Lido
2/2025 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei 02 do Executivo Rodrigo Basso Lido
1/2025 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei 01/2025 do Executivo. Reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal. Rodrigo Basso Lido
2/2025 Projeto de Lei Complementar Legislativo Projeto de Lei Complementar 02 de 2025. Quadro de Servidores de Gabinete. Gringo Lido
1/2025 Projeto de Lei Complementar Legislativo Projeto de Lei Complementar 01 de 2025. Altera a Lei Complementar 107/2015. Gringo Lido
4/2024 Projeto de Resolução Projeto de Resoluçao 4 de 2024 Gringo Lido