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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
17/2023 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei 17 de 2023 de Autoria do Executivo Municipal Lido
19/2023 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei 19 de 2023 de Autoria do Executivo Municipal Lido
16/2023 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei 16 de 2023 de Autoria do Executivo Lido
13/2023 Projeto de Lei - Legislativo “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA LOCALIZADO NA SEDE DO ASSENTAMENTO ELDORADO I... Lido
12/2023 Projeto de Lei - Legislativo Dispõe sobre a garantia de assento especial para pessoa com deficiência em eventos realizados no Mun... Lido
7/2023 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei Ordinária Executivo 07 2023 Lido
7/2023 Projeto de Lei Complementar - Executivo Projeto de Lei Complementar 07/2023 de Autoria do Executivo Municipal Lido
3/2023 Projeto de Resolução Projeto de Resoluçao 3/2023 que Altera a Sessao Ordinaria do Dia 16 de Agosto de 2023 Lido
11/2023 Projeto de Lei - Legislativo Dá denominação ao bem público que menciona e dá outras providências. Lido
14/2023 Projeto de Lei - Executivo Projeto de Lei Executivo 14 Lido