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Data Descrição Situação
05/12/2023 Regime de Urgencia 25/2023 conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o... Aprovado
05/12/2023 Parecer 60/2023 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO os pareceres das comissões QUANTO À EMENDA AO projeto de lei complementar Nº... Aprovado
05/12/2023 Emenda 2/2023 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA AO projeto de lei complementar Nº 016/2023 de autoria do poder execu... Aprovado
05/12/2023 Parecer 61/2023 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO os pareceres das comissões dE TODO projeto de lei complementar Nº 016/2023 de... Aprovado
05/12/2023 Regime de Urgencia 26/2023 conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o... Aprovado
05/12/2023 Dispensa de Parecer 24/2023 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O pedido de dispensa dos pareceres jurídico e das comissões do projeto de lei... Aprovado
05/12/2023 Regime de Urgencia 27/2023 conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o... Aprovado
05/12/2023 Dispensa de Parecer 25/2023 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O pedido de dispensa dos pareceres jurídico e das comissões do projeto de lei... Aprovado
05/12/2023 Regime de Urgencia 28/2023 conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o... Aprovado
05/12/2023 Dispensa de Parecer 26/2023 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O pedido de dispensa dos pareceres jurídico e das comissões do projeto de lei... Aprovado