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Data Descrição Situação
19/03/2024 Regime de Urgencia 3/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A CRIA... Aprovado
19/03/2024 Dispensa de Parecer 5/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A CRIA... Aprovado
19/03/2024 Regime de Urgencia 4/2024 Regime de Urgencia Lei Complementar 5 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Regime de Urgencia 5/2024 Regime de Urgencia Lei Complementar 3 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Regime de Urgencia 6/2024 Regime de Urgencia Lei Complementar 4 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Dispensa de Parecer 6/2024 Dispensa de Pareceres Lei Complementar 3 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Dispensa de Parecer 7/2024 Dispensa de Pareceres Lei Complementar 5 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Dispensa de Parecer 8/2024 Dispensa de Pareceres Lei Complementar 4 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Regime de Urgencia 7/2024 Regime de Urgencia ao Projeto de Lei Complementar 2 /2024 Legislativo Aprovado
19/03/2024 Dispensa de Parecer 9/2024 Dispensa de Pareceres ao Projeto de Lei Complementar 2 /2024 Legislativo Aprovado