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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Situação
03/06/2025 Emenda Modificativa 11/2025 Modifica o §1º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação: Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 12/2025 Modifica o §2º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação: Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 13/2025 Modifica o caput do art. 14 passando a vigorar com a seguinte redação: Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 14/2025 Modifica o Parágrafo único do art. 46 passando a vigorar com a seguinte redação: Aprovado
03/06/2025 Emenda Supressiva 4/2025 Suprime na íntegra o §4º e seus incisos I ao VIII, do art. 14 do Projeto de Lei. Aprovado
03/06/2025 Parecer 29/2025 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DAS EMENDAS DO PROJETO DE LEI DO EXECU... Aprovado
03/06/2025 Parecer 30/2025 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIP... Aprovado
27/05/2025 Parecer 24/2025 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DAS EMENDAS MODIFICATIVAS DO PROJETO D... Aprovado
27/05/2025 Emenda Modificativa 2/2025 Em discussão e votação a emenda modificativa n°01/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PO... Aprovado
27/05/2025 Parecer 25/2025 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORI... Aprovado