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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Responsável Situação
03/06/2025 Emenda Modificativa 9/2025 Modifica o §8º do art. 10 passando a vigorar com a seguinte redação: Cledinaldo Cotocio Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 10/2025 Modifica o caput do art. 27 passando a vigorar com a seguinte redação: Professora Juscinei Claro Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 11/2025 Modifica o §1º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação: Joana Michalski Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 12/2025 Modifica o §2º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação: Gabriel Auto Car Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 13/2025 Modifica o caput do art. 14 passando a vigorar com a seguinte redação: Adavilton Brandão Aprovado
03/06/2025 Emenda Modificativa 14/2025 Modifica o Parágrafo único do art. 46 passando a vigorar com a seguinte redação: Elaine de Souza Aprovado
03/06/2025 Emenda Supressiva 4/2025 Suprime na íntegra o §4º e seus incisos I ao VIII, do art. 14 do Projeto de Lei. Elaine de Souza Aprovado
27/05/2025 Parecer 24/2025 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DAS EMENDAS MODIFICATIVAS DO PROJETO D... Gringo Aprovado
27/05/2025 Parecer 25/2025 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORI... Gringo Aprovado
27/05/2025 Parecer 27/2025 em discussão em votação os pareceres das comissões ao projeto de lei de n°25/2025 do poder legislati... Gringo Aprovado