| Referente à | Data Publicação |
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| 6 - Projeto de Lei Complementar Legislativo | 05/05/25 |
O presente Projeto tem como objetivo unificar as informações do cargo de Procurador Geral do Legislativo na Lei Específica, desvinculando da LC 107/2015. Requer seja o presente projeto de lei tramitado em regime de urgência especial.