Este Projeto de Lei tem o objetivo de conferir mais transparência com relação à execução e ao pagamento com relação as Emendas Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal no ano anterior.
Importante mencionar, que um dos deveres do Poder Legislativo é o de fiscalizar os atos da administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever dos Vereadores acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.