Câmara Municipal de Sidrolândia
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica | 11/03/25 |
Protocolo: ad10a87f
Última Movimentação:
12/03/25
Autoria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa:
O presente Projeto de Lei visa legislar em âmbito Municipal a possibilidade de o servidor público se tornar Microempreendedor Individual-MEI, desde que isto não interfira nas funções do seu cargo.
Em âmbito federal há vedação pela Lei 8112/1190, no entanto, já tramita no Senado Federal, Projeto de Lei n. 2332/2022 para permitir que os servidores públicos federais possam ser MEI. Sendo assim, requer seja o presente projeto de lei, tramitado em regime de urgência especial.
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Em âmbito federal há vedação pela Lei 8112/1190, no entanto, já tramita no Senado Federal, Projeto de Lei n. 2332/2022 para permitir que os servidores públicos federais possam ser MEI. Sendo assim, requer seja o presente projeto de lei, tramitado em regime de urgência especial.
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Gringo
Tramitação
Data: 25/03/2025 09:08
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 11/03/2025 09:38
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 11/03/2025 07:45
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado