Indicação 196/2005

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, EXIJA DAS CONCESSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, QUE OBSERVEM O DISPOSTO NO ART. 39 E PARÁGRAFOS DA LEI 10.741/03 "ESTATUDO DO IDOSO" QUE DETERMINA A RESERVA DE 10% DOS ASSENTOS DOS VEICULOS AOS IDOSOS