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Indicação 196/2005
27/06/2005 ROSÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, EXIJA DAS CONCESSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, QUE OBSERVEM O DISPOSTO NO ART. 39 E PARÁGRAFOS DA LEI 10.741/03 "ESTATUDO DO IDOSO" QUE DETERMINA A RESERVA DE 10% DOS ASSENTOS DOS VEICULOS AOS IDOSOS
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QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, EXIJA DAS CONCESSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, QUE OBSERVEM O DISPOSTO NO ART. 39 E PARÁGRAFOS DA LEI 10.741/03 "ESTATUDO DO IDOSO" QUE DETERMINA A RESERVA DE 10% DOS ASSENTOS DOS VEICULOS AOS IDOSOS
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