INDICO À MESA DIRETORA, OUVIDA ESTA CASA DE LEIS, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO SENHOR MAURICIO GOMES DE ARRUDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E HABITAÇÃO, COM COPIA AO SENHOR SILVIO EDUARDO ORRO DA SILVA, COORDENADOR DO PROGRAMA DE E