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Indicação 91/2003
14/04/2003 MATUZALINA JURIATI
"ADITAR AO ARTIGO N° 6°, PARÁGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N°08/02 DE 24 DE JUNHO DE 2002 A SEGUINTE REDAÇÃO:...
Protocolo: Não protocolado
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"ADITAR AO ARTIGO N° 6°, PARÁGRAFO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N°08/02 DE 24 DE JUNHO DE 2002 A SEGUINTE REDAÇÃO:...
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