INDICO À MESA, OUVIDA ESTA SOBERANA CÔRTE, SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO EXMO SENHOR ARI RIGO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA QUE O MESMO TOME AS PROVIDENCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO C