| Referente à | Data Publicação |
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| 41 - Parecer | 30/06/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES DO Veto ao PROJETO DE LEI do poder legislativo municipal de n° 26/2025 Institui o direito as famílias a vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.