| Referente à | Data Publicação |
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| 6 - Emenda Supressiva | 30/06/2025 |
em discussão e votação a EMENDA SUPRESSIVA N° 06/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo:
Suprime o inciso IX, do art. 28 do Projeto de Lei.
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