Emenda Modificativa 19/2025

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a EMENDA MODIFICATIVA N° 19/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo:

Modifica o inciso III do art. 24 passando a vigorar com a seguinte redação:

“III – Não ter sofrido pena disciplinar, processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, todos no âmbito do município de Sidrolândia, nos últimos 5 (cinco) anos.”