Observações: EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a EMENDA MODIFICATIVA N° 18/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo: Modifica o inciso III do art. 31 passando a vigorar com a seguinte redação: “III – O pai, a mãe, responsável legal, ou pessoa indicada como responsável do estudante regularmente matriculado na unidade de ensino, mediante apresentação de Termo de Declaração assinado pelo pai, mãe ou responsável legal, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.