EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a EMENDA MODIFICATIVA N° 17/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo: Modifica o inciso V do art. 28 passando a vigorar com a seguinte redação: “V – Até 90 (noventa) dias antes da data prevista para a inscrição e registro de candidatura, tenham apresentado atestado médico superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados.