| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 6 - Emenda Aditiva | 30/06/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a EMENDA ADITIVA N° 06/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo:
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“CAPÍTULO XVIII DAS ESCOLAS DISPENSADAS DA ELEIÇÃO PARA DIRETORES ESCOLARES.