| Referente à | Data Publicação |
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| 5 - Emenda Aditiva | 30/06/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a EMENDA ADITIVA N° 05/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo:
Acrescenta o inciso IX, ao art. 20 com a seguinte redação:
“IX – Um representante do Conselho Tutelar.”.