| Referente à | Data Publicação |
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| 4 - Emenda Aditiva | 30/06/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMENDA ADITIVA N° 04/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo:
Acrescenta o inciso V, ao art. 49 com a seguinte redação:
“V – Maior quantidade de especializações (pós-graduação).”