| Referente à | Data Publicação |
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| 26 - Regime de Urgencia | 30/06/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N°06/2025 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 182/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.