| Referente à | Data Publicação |
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| 24 - Regime de Urgencia | 17/06/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO projeto de lei DE N°18/2025 DO PODER EXECUTIVO QUE Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."