| Referente à | Data Publicação |
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| 17 - Dispensa de Parecer | 17/06/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO de lei complementar de n°03/2025 do poder executivo municial que dispõe sobre a criação do fundo de apoio a comunidade -FAC, acrescenta alinea “D” ao art. 9° da lei complementar de n°126/2018, e dá outras providências.