| Referente à | Data Publicação |
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| 23 - Regime de Urgencia | 17/06/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO de lei complementar de n°03/2025 do poder executivo municial que dispõe sobre a criação do fundo de apoio a comunidade -FAC, acrescenta alinea “D” ao art. 9° da lei complementar de n°126/2018, e dá outras providências.