Emenda Supressiva
Emenda Supressiva 4/2025
03/06/2025 Elaine de Souza
Suprime na íntegra o §4º e seus incisos I ao VIII, do art. 14 do Projeto de Lei.
Protocolo: c78a8da2
Aprovado
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Suprime na íntegra o §4º e seus incisos I ao VIII, do art. 14 do Projeto de Lei.
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Emenda Supressiva 4/2025
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03/06/2025Tramitação
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03/06/2025 08:03
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Secretaria
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03/06/2025