Emenda Modificativa
Emenda Modificativa 14/2025
03/06/2025 Elaine de Souza
Modifica o Parágrafo único do art. 46 passando a vigorar com a seguinte redação:
Protocolo: 457b2a00
Aprovado
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Ementa
Modifica o Parágrafo único do art. 46 passando a vigorar com a seguinte redação:
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Emenda Modificativa 14/2025
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03/06/2025Tramitação
Em Trâmitação
03/06/2025 08:03
Secretaria -> PLENÁRIO
Modifica o Parágrafo único do art. 46 passando a vigorar com a seguinte redação:
Em Trâmitação
03/06/2025 07:59
Secretaria
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Sessão Ordinária 16
Modifica o Parágrafo único do art. 46 passando a vigorar com a seguinte redação:
03/06/2025