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Emenda Modificativa 12/2025

Gabriel Auto Car

Modifica o §2º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação:
Documento Emenda Modificativa 12/2025
Data de publicação 03/06/2025
Protocolo b147918e
Status Aprovado
Última movimentação 03/06/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação
Em Trâmitação 03/06/2025 08:02

Secretaria -> PLENÁRIO

Modifica o §2º do art. 42 passando a vigorar com a seguinte redação:
Em Trâmitação 03/06/2025 07:57

Secretaria

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