| Referente à | Data Publicação |
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| 2 - Emenda Aditiva | 27/05/2025 |
Em discussão e votação a emenda aditiva n°____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que acrescenta o §11, ao art. Suprime o inciso II, do art. 2º com a segruinte redação:
§11 Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas pelos públicos, as mesmas serão redistribuídas para o público ampliado, utilizando os mesmos critérios das demais reservas de cotas já contidas ou que venham a ser criadas no projeto de lei."