| Referente à | Data Publicação |
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| 9 - Emenda Modificativa | 27/05/2025 |
Em discussão e votação a emenda modificativa n°____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que Modifica o inciso III do art. 14 passando a vigorar com a seguinte redação:
“III – Oferecimento de meio de transporte próprio do Município, aos participantes que residirem a uma distância superior a cinco quilômetros do local da prestação dos serviços.”