| Referente à | Data Publicação |
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| 7 - Emenda Modificativa | 27/05/2025 |
Em discussão e votação a emenda modificativa n°_____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que Modifica inciso VI do art. 14 passando a vigorar com a seguinte redação:
“VI – Bolsa Auxilio no valor de um salário mínimo mensal e concessão de vale alimentação mensal no valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).”