Em discussão e votação a emenda aditiva n°____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que Acrescenta o §10, ao art. 2º com a seguinte redação:   “§10 Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do Programa de Inclusão Profissional – RECOMEÇAR para pessoas trans e travestis.”