| Referente à | Data Publicação |
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| 1 - Emenda Aditiva | 27/05/2025 |
Em discussão e votação a emenda aditiva n°____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que Acrescenta o §10, ao art. 2º com a seguinte redação:
“§10 Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do Programa de Inclusão Profissional – RECOMEÇAR para pessoas trans e travestis.”