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Câmara Municipal de Sidrolândia
Referente à Data Publicação
1 - Emenda Aditiva 27/05/2025
Protocolo: 4f8ce669
Última Movimentação: 27/05/25
Autoria: Raphael Marques dos Santos
Ementa:

Em discussão e votação a emenda aditiva n°____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que Acrescenta o §10, ao art. 2º com a seguinte redação:

 

“§10 Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do Programa de Inclusão Profissional – RECOMEÇAR para pessoas trans e travestis.”


Total Sessões: 1

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Observações: Em discussão e votação a emenda aditiva n°____/2025 do PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que Acrescenta o §10, ao art. 2º com a seguinte redação:   “§10 Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do Programa de Inclusão Profissional – RECOMEÇAR para pessoas trans e travestis.”
Tramitação
Data: 21/02/22
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 21/02/22
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Em Trâmitação

Data: 21/02/22
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Em Trâmitação