| Referente à | Data Publicação |
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| 18 - Dispensa de Segunda Votação | 27/05/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a dispensa da segunda votação ao projeto de lei de n°26/2025 do poder legislativo que Institui o Direito as famílias a vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.